Professor Doutor António Francisco de Sousa (Universidade do Porto, Portugal), Coordenador.

Professor Doutor Jose Julio Fernández Rodríguez (Universidade de Santiago de Compostela, Espanha), Coordenador.

Professor Doutor Nelson Lourenço (Universidade Nova de Lisboa, Portugal)

Dr. José Manuel Ribeiro de Almeida (Procuradoria-Geral da República no Tribunal Constitucional, Portugal).

Investigador Bruno de Lima Barcellos (Universidade Lusófona do Porto, Portugal).

Investigador Henrique Hoffmann (Ministério da Justiça do Brasil).

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